TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTO-ATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) SITE WAP: site de internet para acesso por telefone celular, para auto-atendimento pelos USUÁRIOS do Sistema;

(III) PORTAL DE VOZ: número de telefone com URA (Unidade de atendimento Automático) para auto-atendimento pelos USUÁRIOS do Sistema;

(IV) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para retirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(V) USUÁRIO: pessoa física aderente a ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do Site Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br);

(VI) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado código de acesso aos SERVIÇOS, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, SITE WAP e PORTAL DE VOZ, da ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS;

(VII) CONTRATADA: SERTTEL LTDA, empresa que opera, através de Contrato De Concessão Pública a ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, responsável pela venda, habilitação e controle das autorizações de uso (PASSES) do SISTEMA, a matriz localizada a Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, No 500, Curado, Recife – PE, CEP. No 50950.060, inscrita no CNPJ No 24.144.040/0001-75; e Filial Localizada a Av. Nelson D´Ávila Nº 1098, São José dos Campos – SP.

(VIII) PRESTADORA DE SERVIÇO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA, empresa que realiza a comercialização dos CRÉDITOS para uso no sistema, através do seu site de serviços para Mobilidade Urbana (www.mobilicidade.com.br), localizada a Rua do Apolo, No.181, Bairro do Recife, Recife – PE, CEP. 50030.220, inscrita no CNPJ No. 06.190.779/0001-31;

(IX) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site da ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;

(X) CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONTRATADA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;

(XI) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;

(XII) TERMO DE COMPRA, ADESÃO E USO: o presente instrumento;

(XIII) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO COMPRA, ADESÃO E USO;

(XIV) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão de tíquetes virtuais da ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, através da venda de créditos pré-pagos no Site de Relacionamento Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) e posterior ativação dos tíquetes virtuais por parte dos usuários;

(XV) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de Crédito do USUÁRIO e habilitada no site do Relacionamento Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br);

(XVI) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de relacionamento (www.mobilicidade.com.br), que o USUÁRIO utilizará na aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS para regularização do(s) estacionamento do(s) veiculo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para a ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

(XVII) TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veiculo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para a ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

(XVIII) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a PRESTADORA DE SERVIÇO.

(XIX) ZONA AZUL ELTRÔNICA: sistema de pagamento eletrônico para a área de zona azul da cidade de São José dos Campos.

1.2. As definições e disposições deste TERMO ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DA ZONA AZUL ELETRÔNICA - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA A ÁREA DE ZONA AZUL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

2.1 A CONTRATADA fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para a ZONA AZUL ELETRÔNICA, tudo disponível no Site da Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO (www.mobilicidade.com.br) por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.

2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO.

2.3 Após clicar abaixo o botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE COMPRA, ADESÃO E USO, fato este que vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos NO ESTADO E FORMA como se encontram disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso a internet e ao contido no Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO. (www.mobilicidade.com.br).

3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.

3.3 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONTRATADA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.

3.4 A ZONA AZUL ELETRÔNICA estará disponível para o USUÁRIO de segunda a sexta-feira das 8:00 (oito) horas as 18:00 (dezoito) horas e nos sábados das 8:00 (oito) horas as 14:00 (quatorze) horas.

3.5 O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser emitido de segunda a sexta-feira das 8:00 (oito) horas as 18:00 (dezoito) horas e nos sábados das 8:00 (oito) horas as 14:00 (quatorze) horas, mas que por motivos alheios à vontade da CONTRATADA ou da PRESTADORA DE SERVIÇO, em virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a utilização e emissão do TÍQUETE VIRTUAL, consultas e compras de CRÉDITOS a todo momento.

3.6 A CONTRATADA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.7 Através deste Site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II - Aquisição de CRÉDITOS;

III – Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS (através do PORTAL DE VOZ E DO SITE WAP) ;

IV - Consultas de saldos, extratos de movimentações;

V - Outros SERVIÇOS de uso geral disponibilizados, tipo: Previsão do tempo, condições do trânsito, Busca de logradouro, etc.

3.8 O USUÁRIO adquiriu neste ato um VALOR DE CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, que tem validade de uso para 01 (UM) ANO, a partir do momento de aceite deste termo, devendo o USUÁRIO utilizá-los exclusivamente dentro do período de validade, não havendo devolução de créditos ao final de sua validade. Terminada a validade do(s) CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, o sistema bloqueará automaticamente os mesmos. Para adquirir um novo CRÉDITO PRÉ-PAGO o USUÁRIO deverá efetuar a compra através do Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO (www.mobilicidade.com.br) e efetuar todo procedimento novamente. Se, por qualquer motivo, o SERVIÇO vier a ser suspenso ou interrompido, todos os usuários que possuírem créditos com validade poderão trocar os mesmos por outros créditos equivalentes aos seus saldos remanescentes ou recebê-los em dinheiro, durante o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

3.9 O USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO DE COMPRA, ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso da ZONA AZUL ELETRÔNICA.

3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão a disposição através de tabelas colocadas no Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇOS (www.mobilicidade.com.br).

3.11 O USUÁRIO filiado, e de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu celular cadastrado e senha, poderá emitir um TÍQUETE VIRTUAL através de acesso a aplicação (site) wap usando um telefone celular, ou discando para o portal de voz do sistema, ativando um TÍQUETE VIRTUAL de até 2 (duas) horas. Através destes mesmos mecanismos, o usuário poderá encerrar um TÍQUETE VISTUAL, sendo que este não poderá ter duração inferior a 15 minutos.

3.12 Ao emitir um TÍQUETE VIRTUAL de estacionamento, o USUÁRIO estará consumindo os créditos que lhe foram adquiridos por compra(s) prévia(s) realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE VIRTUAL emitido, podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS permitir. O TÍQUETE VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema da CONTRATADA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por irregularidade, além disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL, o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis.

3.13 A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados no veículo e por bens deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.

3.14 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, incluindo a modalidade de aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS de estacionamento providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 3G), bem como a capacidade de efetuar ligação para o número fixo local e para o AUTO ATENDIMENTO. O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

4.2 Pagar pelo uso de serviço;

4.4 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site www.mobilicidade.com.br, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da CONTRATADA. A CONTRATADA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.

5.2 A CONTRATADA poderá fornecer as informações do USUÁRIO para terceiros nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO ADESÃO E USO.

6. DIREITO AUTORAL

6.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA DE ZONA AZUL ELETRÔNICA, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATADA.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 Este CONTRATO terá inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, e vigorará por um período de 01 (um) ano, a contar da sua aquisição de créditos.

7.2. O presente contrato será rescindido de pleno direito caso ocorra expresso e comum acordo entre as partes,

7.2.1 O USUÁRIO poderá rescindir o presente contrato, com a quitação das obrigações assumidas.

7.2.2 Fica a critério da CONTRATADA rescindir de imediato este CONTRATO, a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:

a) descumprimento de cláusula contratual; b) o não pagamento dos SERVIÇOS contratados pelo USUÁRIO; c) decretação de insolvência ou falência, no caso de contratação por pessoa jurídica c)rescisão ou encerramento do termo de autorização firmado entre a CONTRATADA e a pessoa que autorizou a execução do presente SERVIÇO; d) por determinação legal ou judicial.

8. ANUNCIANTES

8.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a CONTRATADA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

9. LINKS

9.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

10. GARANTIA LIMITADA

10.1 O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBLIZADOS GRATUITAMENTE OU PAGOS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E, POR ISSO, PARA OS SERVIÇOS GRATUITOS NÃO TEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA PARA O USUÁRIO E QUANTO AOS PAGOS, A GARANTIA SE ENCONTRA DISCRIMINADA EM CADA TERMO DE USO DE CADA SITE CORRESPONDENTE.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

12.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

12.5. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a MOBILICIDADE utilizar recursos de envio de mensagens eletrônicas para o endereço do e-mail e/ou número do telefone celular do USUÁRIO, necessários a execução dos serviços contratados.

13. DO FORO

13.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.