TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE BARRETOS-SP
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar
diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II) SITE WEB: Site de internet para
autoatendimento pelo USUÁRIO do sistema;
(III) APP: Aplicativo de SISTEMA
INFORMATIZADO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO desenvolvido para ser instalado em
dispositivos móveis tipo smartphones;
(IV) CENTRAL DE ATENDIMENTO:
centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema
para tirar dúvidas,
obter informações e registrar reclamações;
(V) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica
aderentes ao SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE BARRETOS, que realizou o seu cadastro e informou
seus dados pessoais através do site (http://www.zae.com.br/barretos) ou APP.
(VI) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone
Celular" do cadastro pessoal de cada USUÁRIO, utilizado como código de
acesso aos SERVIÇOS.
(VII) CONCESSIONARIA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA
URBANA LTDA., com sede em Recife,
Estado de Pernambuco, na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, n° 500, Bairro Várzea - CEP: 50950-060 e filial localizada na Avenida
13, n.º 838, Centro, Barretos, Estado de São Paulo, CEP. 14780-270.
(VIII) HISTÓRICO DE UTILIZAÇÕES E COMPRAS: documento eletrônico exibido no site do SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
DA CIDADE DE BARRETOS, onde estão discriminados os
débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo
USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e
avisos em geral;
(IX) CADASTRO: Formulário eletrônico preenchido
pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados
cadastrais;
(X) SENHA: assinatura por meio eletrônico,
formada por caracteres alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento
unicamente pelo USUÀRIO.
(XI) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XII) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica,
aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema,
incluindo outros lançamentos previstos neste TERMOS DE ADESÃO E USO.
(XIII) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão
de E-TICKETS (e-ticket) do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PUBLICO DA CIDADE DE BARRETOS,
através do site de relacionamento (www.zae.com.br/barretos), aplicativo ou ponto de venda cadastrado e posterior ativação dos e-tickets por parte do USUÁRIO;
(XIV) CRÉDITO PRÉ-PAGO:
Crédito
adquirido pelo USUARIO
no site de relacionamento (www.zae.com.br/barretos), aplicativo ou ponto de venda cadastrado para emissão
de E-tickets para uso da Zona Azul;
(XV) E-TICKET (e-ticket) Autorização para permissão de estacionamento
que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s)
veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PAGO DA CIDADE DE BARRETOS;
(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONARIA;
(XVII) SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
ELETRÔNICO PAGO Sistema de pagamento eletrônico para o ESTACIONAMENTO
ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO, denominado “Zona Azul”;
(XVIII) PLATAFORMA
DE ACESSO E PAGAMENTO : MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos
José Martins, n.° 75, sala 207, bairro do
Recife Antigo, CEP. 50030-200, inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31,
empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento,
responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários ("Base
de Dados") e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários;
(XIX) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa operadora da
"Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO.
1.2. As definições e disposições deste TERMO
DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no
singular ou no plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO
PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE BARRETOS.
2.1 
A CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO,
sujeito ao presente TERMO DE ADESÃO E USO, que pode ser modificado a
qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços para
o PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE
BARRETOS, tudo disponível no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/barretos),por meio eletrônico de transmissão à
distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer
hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO
será devidamente informado deste ato
quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA,
o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos
em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do
TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso
e/ou uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar no botão "Aceito o
termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e concordou
expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato
este que vincula automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas.
2.4 Igualmente estará AUTORIZANDO o
controle, tratamento e
armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E
PAGAMENTO, concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de
privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente
através dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii)
Política de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).
2.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as
informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I- por determinação judicial;
II- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou
Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
III- em
atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para
garantir a não violação de direitos de terceiros; e
IV- para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
2.6 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO
E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro,
informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site
(www.zae.com.br/barretos).
2.7 A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE
SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
2.8 O presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá
sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO
visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas
disposições e regramentos. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE
ADESÃO E USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova
aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o
USUÁRIO fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal
regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos
que integram o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as
regras de utilização do sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os
SERVIÇOS são fornecidos no estado e forma como se encontram disponibilizados.
3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o
USUÁRIO através do acesso à
internet e ao conteúdo do APP e site de
relacionamento (www.zae.com.br/barretos)
3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui
discriminados são para uso pessoal do
USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar,
reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou
vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços
obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e
concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por
dia, 7 (sete) dias por semana, mas que
por motivos alheios à vontade da CONCESSIONARIA,
bem como em virtude da manutenção dos servidores, os
SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas
e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.
3.5 A CENTRAL
DE ATENDIMENTO ao Usuário estará disponível de segunda à sexta-feira, das 09h00min às
18h00min, e aos sábados das 09h00min às 13h00min.
3.6 O E-TICKET apenas poderá ser emitido de
segunda-feira a sábado de acordo com o horário estabelecido pela sinalização do
local.
3.7 A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá
assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do
FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO cujo número está descrito no
SITE/APP;
3.8 Através do SITE/APP, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações
I
- Cadastramento e atualização de dados pessoais;
Il
- Aquisição de CRÉDITOS em horas para emissão de e-ticket
III
- Emissão de E-TICKET;
IV-Consultas de saldos, extratos de movimentações,
e
V
– Realizar a regularização / pagamento do aviso de irregularidade conforme
legislação local.
3.9 O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a
efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO
DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso da ZONA AZUL.
3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição através
de tabelas disponíveis no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/barretos) e
APP.
3.11 O USUÁRIO que tenha realizado o seu
CADASTRO e SENHA no SITE/APP, que possua cartão de Crédito válido e/ou com
saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, poderá emitir um E-TICKET através de acesso ao
aplicativo usando um telefone celular do tipo smartphone. As opções de emissão
de E-TICKET poderão ser, após a primeira meia hora (30 minutos) de permanência
na vaga, fracionada a cada um quarto de hora (15 minutos), conforme medição de
tempo feita pelo sistema eletrônico (aplicativo), sendo 3 (três) horas o tempo de
estacionamento máximo por vaga.
3.12 Ao emitir um E-TICKET de estacionamento,
o USUÁRIO pagará o valor da tarifa de emissão do E-TICKET ou consumirá os
créditos em horas (h) previamente adquiridos. O E-TICKET emitido é uma
informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a
fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve
respeitar a validade do E-TICKET emitido, sob pena de aplicação das penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além disso, antes de emitir o
E-TICKET, o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo
em uma das vagas disponíveis e horário estabelecido pela sinalização do local.
3.13 A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA se
restringe a disponibilização da Plataforma de SERVIÇOS e, portanto, a
CONCESSIONARIA não se responsabiliza pela oferta de vagas,
pela sinalização de trânsito nem por roubo, furto ou danos causados ao
veículo e por bens deixados
em seu interior em decorrência dos serviços
ora disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do presente acordo está
sujeito a todas as regras do estacionamento PAGO regulamentado da cidade de
BARRETOS, incluindo a modalidade de pagamento através de aquisição de E-TICKET
de estacionamento providos por este serviço. Sendo assim, o USUÁRIO está
sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha
descumprir regulamentos de estacionamento PAGO regulamentado ou venha a cometer
qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo
devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de
dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de
que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu
plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim,
a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos,
tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada
com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.
3.16 O APP poderá ser automaticamente
colocado em modo de hibernação, com a consequente suspensão de atualizações em
segundo plano e do envio e recebimento de notificações, caso o USUÁRIO
permaneça sem utilizá-lo por período superior a 60 (sessenta) dias. A CONCESSIONÁRIA
não tem controle sobre isso, depende de configurações no aparelho do usuário.
3.17 O USUÁRIO reconhece que o envio de
notificações do tipo "Push Notifications"
é um serviço auxiliar de conveniência e opera sob um protocolo de "melhor
esforço" (best effort).
A CONCESSIONÁRIA não tem como garantir a entrega, a precisão ou a
tempestividade de qualquer notificação enviada aos dispositivos móveis. O
recebimento das notificações depende de fatores externos ao controle da
CONCESSIONÁRIA, incluindo, mas não se limitando a disponibilidade e
estabilidade da conexão de internet do usuário (Wi-Fi ou dados móveis),
serviços de terceiros intermediários (Apple Push Notification Service - APNs e
Google Firebase Cloud Messaging
- FCM), configurações do sistema operacional do dispositivo do USUÁRIO (ex: modos de economia de bateria, restrições de dados em
segundo plano, ou otimizações de fabricantes que encerram processos de
aplicativos) e permissões concedidas ou revogadas pelo USUÁRIO no dispositivo.
Ao cadastrar uma placa, o USUÁRIO deverá ativar um E-TICKET para ativar este
tipo de mensagem. Por estes motivos, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por
quaisquer perdas, danos, ou inconvenientes causados pelo não recebimento,
atraso na entrega ou não leitura de notificações push.
Recomendamos que o USUÁRIO acesse o aplicativo ou os outros canais digitais
regularmente para verificar atualizações críticas, mensagens ou status de
serviços, não dependendo exclusivamente dos alertas do sistema.
4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a
fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o
sistema;
4.2 Pagar pelo uso de serviço;
4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA
DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5. DIREITO AUTORAL
5.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que todo
o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente serviço, é protegido
pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados
internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a
respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas
para fins de consulta e
uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONARIA.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos
serviços
provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou forca maior.
7. ANUNCIANTES
7.1. O USUÁRIO concorda e reconhece que a
CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS
discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações
ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes
no APP ou Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega
de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal
negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e
do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável por
quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto
disponibilizado pelos anunciantes.
7.2. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A
CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS,
SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES,
ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição
estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada mera tolerância, não
implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la
no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas
condições.
8.2. Os regulamentos relativos a eventuais
campanhas promocionais, propagandas de incentivo
e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade,
alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
8.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO
DE ADESÃO E
USO vir a ser considerada contrária à lei brasileira,
por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais
disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar
este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou
à decisão judicial.
8.4. Este TERMO DE ADESÃO E USO obriga
as partes e seus sucessores a qualquer título.
8.5. O presente TERMO DE ADESÃO E USO será
interpretado e regido conforme a legislação brasileira e
aplicado em todo território nacional.
8.6. Este TERMO DE ADESÃO E USO rege a
relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA enquanto ativo
o seu cadastro.
9. DO FORO
9.1. As partes elegem o foro da Comarca da
Cidade de Barretos, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou
controvérsias decorrentes do presente TERMO DE ADESÃO E USO,
excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dezembro/2025.