TERMO
DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA
CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA - SP
1. DAS
DEFINIÇÕES
1.1. São
aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e
serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou
telefonistas;
(II)
CENTRAL DE ATENDIMENTO: Centro
de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes
do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
(III)
ZONA AZUL DIGITAL: comercialização
de Créditos Eletrônicos do Estacionamento Regulamentado – Zona Azul Digital da
Cidade de BRAGANÇA PAULISTA-SP regulamentado pelo DECRETO Nº
3.007, DE 29 DE JULHO DE 2019, pelo DECRETO Nº 3.338, DE 17 DE JULHO DE 2020 e
Chamamento Nº 002/2018 – SMMUBP.
(IV)
CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD): Permissão
de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização
do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para a ZONA AZUL
DIGITAL.
(V)
USUÁRIO: Pessoa
física ou jurídica aderente ao ZONA AZUL DIGITAL que realizou
seu cadastro e informou seus dados pessoais através do site (www.zae.com.br/braganca) ou através do APP (aplicativo
para smartphones);
(VI)
NÚMERO DO USUÁRIO: Número
de telefone, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro
pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS,
através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, SITE WAP E PORTAL DE VOZ, do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO ZONA AZUL da cidade de BRAGANÇA PAULISTA.
(VII)
DISTRIBUIDORA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA
LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.144.040/0001-75,
com sua matriz localizada na Rua Domingos José Martins, 75, Sala 305, Bairro do
Recife-Recife/PE, CEP50030-200. Empresa que opera, através de Chamamento Nº
002/2018 – SMMUBP e Termo de Credenciamento Nº 001/2020, a comercialização de
Créditos Eletrônicos do Estacionamento Regulamentado – Zona AZUL
DIGITAL entre o usuário e a SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA DE BRAGANÇA PAULISTA - SMMUBP,
(VIII)
EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: Documento
eletrônico exibido no aplicativo da ZONA AZUL DIGITAL, onde são
discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas
pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos e ativações de CBAD;
(IX)
CADASTRO: Formulário
eletrônico próprio da DISTRIBUIDORA, preenchido pelo USUÁRIO,
pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
(X)
SENHA: Assinatura
por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a
qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;
(XI)
TERMO DE ADESÃO E USO: O
presente instrumento;
(XII)
TRANSAÇÃO: toda e
qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no
sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E
USO;
(XIII)
SERVIÇOS: Distribuição
de CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL-CBAD aos usuários do sistema
de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município
de BRAGANÇA PAULISTA, utilizando tecnologia digital.
(XIV)
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa
operadora da "Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO;
(XV)
CRÉDITO PRÉ-PAGO: Valor
adquirido pelo USUÁRIO no aplicativo, que o USUÁRIO utilizará
do(s) estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado;
(XVI)
CALL CENTER: canal
de comunicação entre o USUÁRIO e a DISTRIBUIDORA.
(XVII) SMMUBP: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA DE BRAGANÇA PAULISTA.
(XVIII)
SITE WAP: Site de
internet para acesso por telefone celular, para autoatendimento pelos USUÁRIOS do
sistema.
(XIX)
PORTAL DE VOZ: Número
de telefone com URA (Unidade de atendimento Automático) para
autoatendimento pelos USUÁRIO do sistema.
(XX)
PRE-ATIVAÇÃO: Ativação
programada do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL- CBAD.
1.2. As
definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às
palavras e expressões no singular ou no plural.
2. DA
COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA.
2.1. A DISTRIBUIDORA fornece
ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser
modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para a ZONA AZUL
DIGITAL, tudo disponível no site de Relacionamento da DISTRIBUIDORA (www.zae.com.br/braganca)
por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.
2.2. Os SERVIÇOS poderão ser
modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação
ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será
devidamente informados deste ato quando do acesso de
consulta do site de Relacionamento da DISTRIBUIDORA, o que obriga
o USUÀRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de
tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se
à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu
acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3. Ao aceitar as condições do
presente TERMO DE USO o USUÀRIO adere e
concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui
previstas, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de
nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que
Usuário fizer uso do Sistema.
3. DESCRIÇÃO
DO SERVIÇO
3.1. Os serviços compreendem a distribuição
de CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD) da ZONA AZUL
DIGITAL, através da venda de créditos pré-pagos e avulso no aplicativo e
posterior ativação do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD), bem como
a prestação de demais informações relativas as utilizações dos serviços;
3.2. Os SERVIÇOS são
disponibilizados para o USUÁRIO através do aplicativo "ZONA AZUL
DIGITAL" (disponível nas lojas de aplicativos APPLE STORE e GOOGLE
PLAY).
3.3. Os SERVIÇOS e
condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do
presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar,
distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar,
criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de
computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4. O USUÁRIO fica
desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão
disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas
que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em
virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não
estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a
todo momento.
3.5. A DISTRIBUIDORA somente
fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados
e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE
ATENDIMENTO.
3.6. Através do aplicativo e site do Sistema
o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
i. Cadastramento
e atualização de dados pessoais e placas dos veículos;
ii. Aquisição
e ativação do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL;
iii. Consultas
de saldos, extratos de movimentações;
3.7. O USUÁRIO autoriza
a DISTRIBUIDORA efetuar os lançamentos de débitos em seu
Cartão de Crédito/Débito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para
pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do SERVIÇO.
3.8. Todas as tarifas e demais valores
estarão à disposição do USUÁRIO através de tabelas
disponibilizadas no aplicativo e site de Relacionamento do Sistema da DISTRIBUIDORA.
3.9. O USUÁRIO cadastrado, e
após adquirir seus créditos pre-pagos poderá
ativá-los através do aplicativo.
3.10. Após realizar a ativação a operação não
poderá ser cancelada.
3.11. Caso o USUÁRIO cadastrado, não
possua créditos pre-pagos no
momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de créditos necessários
apenas para referida ativação;
3.12. Ao ativar um CARTÃO BRAGANÇA
AZUL DIGITAL (CBAD) de estacionamento, o USUÁRIO consumirá
os Créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por
transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou
fração solicitadas para o estacionamento, podendo ativar novos CBADs enquanto seu saldo permitir, e de acordo com as
regras do Estacionamento Regulamentado ZONA AZUL DIGITAL pela SMMUBP.
3.13. O CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL
(CBAD), quando ativado, é uma informação armazenada no sistema da DISTRIBUIDORA e
da SMMUBP, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no
painel do veículo. Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade
do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD) conforme a sinalização
indicativa nas placas regulamentares do estacionamento, para que não sofra
penalidade por infração de trânsito.
Não
caberá a DISTRIBUIDORA, em nenhuma hipótese, responsabilidade
indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus
proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO BRAGANÇA AZUL DIGITAL, bem como, não se responsabilizam
por bens deixados no interior do veículo em decorrência dos serviços ora
disponibilizados.
3.14. O USUÁRIO do presente
acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado
da cidade de BRAGANÇA PAULISTA incluindo a modalidade de
aquisição de ativação de CBADs providos
por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às
penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15. Alguns SERVIÇOS descritos
neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda
estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende
exclusivamente do seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de
celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por
quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que
possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos
nesta modalidade de comunicação.
3.16. A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao USUÁRIO estará
disponível de segunda a sexta no horário das 8h00min às 18h00min e aos sábados
das 08h00min às 13h00min.
3.17. O TÍQUETE VIRTUAL só
poderá ser ativo durante o horário de funcionamento do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO AZUL DIGITAL.
3.18. O USUÁRIO também pode
efetuar a ativação do CBAD através da opção de PRE-ATIVAÇÃO no APP,
de acordo com o horário de funcionamento sinalizado na placa do Estacionamento
Rotativo.
i. O USUÁRIO deverá
ficar atento as placas do local de Estacionamento;
ii. A PRE-ATIVAÇÃO
estará disponível 30 minutos antes do início do horário de funcionamento do
Estacionamento Rotativo;
iii. Após
efetuar a ativação do CBAD a operação não poderá ser cancelada;
3.19 O APP poderá ser automaticamente
colocado em modo de hibernação, com a consequente suspensão de atualizações em
segundo plano e do envio e recebimento de notificações, caso o USUÁRIO
permaneça sem utilizá-lo por período superior a 60 (sessenta) dias. A CONCESSIONÁRIA
não tem controle sobre isso, depende de configurações no aparelho do usuário.
3.20 O USUÁRIO reconhece que o envio de
notificações do tipo "Push Notifications"
é um serviço auxiliar de conveniência e opera sob um protocolo de "melhor
esforço" (best effort).
A CONCESSIONÁRIA não tem como garantir a entrega, a precisão ou a
tempestividade de qualquer notificação enviada aos dispositivos móveis. O
recebimento das notificações depende de fatores externos ao controle da
CONCESSIONÁRIA, incluindo, mas não se limitando a disponibilidade e
estabilidade da conexão de internet do usuário (Wi-Fi ou dados móveis),
serviços de terceiros intermediários (Apple Push Notification Service - APNs e
Google Firebase Cloud Messaging
- FCM), configurações do sistema operacional do dispositivo do USUÁRIO (ex: modos de economia de bateria, restrições de dados em
segundo plano, ou otimizações de fabricantes que encerram processos de
aplicativos) e permissões concedidas ou revogadas pelo USUÁRIO no dispositivo.
Ao cadastrar uma placa, o USUÁRIO deverá ativar um E-TICKET para ativar este
tipo de mensagem. Por estes motivos, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por
quaisquer perdas, danos, ou inconvenientes causados pelo não recebimento,
atraso na entrega ou não leitura de notificações push.
Recomendamos que o USUÁRIO acesse o aplicativo ou os outros canais digitais
regularmente para verificar atualizações críticas, mensagens ou status de
serviços, não dependendo exclusivamente dos alertas do sistema.
4. OBRIGAÇÕES
DE REGISTRO DO USUÁRIO
4.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS,
de acordo com este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se
obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e
atuais, no diretório eletrônico do site da DISTRIBUIDORA ou
do SISTEMA, responsabilizando-se pela veracidade das informações e
pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde
logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da DISTRIBUIDORA.;
4.2. A
DISTRIBUIDORA DE SERVIÇO TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA AO USUÁRIO;
4.3. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza
a DISTRIBUIDORA a utilizar os dados coletados para os
seguintes propósitos:
i. Identificação
e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica,
correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de
comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço;
ii. Otimizar
a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a
navegação no SITE ou no APP;
iii. Fazer
pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;
iv. Realizar
campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema;
v. Exceto
se o Usuário tiver solicitado o contrário, para informar a respeito
de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos
mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a DISTRIBUIDORA;
4.4. O Usuário tem ciência e autoriza a
coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais CPF,
nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; e (ii)
de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais
como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de
dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. O
Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas
com empresas parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da DISTRIBUIDORA e
da PLATAFORMA DE PAGAMENTO, incluindo empresa especializada em soluções de
crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As
informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades
e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar
(a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito;
(c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e
informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à
inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes;
(e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e
autenticação do titular; e (iii) ações de
marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes),
enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção
de informações, por exemplo) de dados.
4.5. O
Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx, podendo realizar a atualização,
retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem
como rever o consentimento ao compartilhamento deles.
4.6. A DISTRIBUIDORA poderá
fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
i. Por
determinação Judicial;
ii. Em
atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;
iii. Para
garantir a não violação de direitos de terceiros;
iv. Para
garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
5. DEMAIS
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO do SISTEMA
compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o
sistema;
5.2. Pagar pelo uso do serviço;
5.3. EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ
RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
6. DIREITO
AUTORAL
6.1. O USUÁRIO reconhece e
concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente
serviço, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como
tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se
compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas
para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA.
7. VIGÊNCIA
E RESCISÃO
7.1. Este TERMO DE USO E ADESÃO terá
início na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO.
7.2. O
presente SERVIÇO está sujeito as autorizações,
disponibilidade, regras e critérios da SMMUBP, e no caso de
impossibilidade da continuidade dos serviços, independentemente de qualquer
tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, a DISTRIBUIDORA se
obriga a devolver os créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso
existam.
8. ANUNCIANTES
8.1. O USUÁRIO concorda
e reconhece que a DISTRIBUIDORA disponibiliza para o USUÁRIO tão
somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE
ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO,
em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no APP ou Site onde são
acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e
serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação,
ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e
do anunciante. O USUÁRIO concorda que a DISTRIBUIDORA não
é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer
serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
9. LINKS
9.1. O
USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A DISTRIBUIDORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO
CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU
DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O
SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
10. RESPONSABILIDADE
10.1. A DISTRIBUIDORA não
poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos
serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força
maior.
11. DISPOSIÇÕES
GERAIS
11.1. A
não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula
ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na
sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não
afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
11.2. Os
regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de
incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão
divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços
poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições
regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
11.3. Na
hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada
contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão
judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes
deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão
judicial.
11.4. Este CONTRATO obriga
as partes e seus sucessores a qualquer título.
11.5. O
Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de
terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou
serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer
produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.
11.6. O
presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação
brasileira e aplicado em todo território nacional.
12. DO
FORO
12.1. As
partes elegem o foro da Comarca da Cidade de BRAGANÇA PAULISTA,
estado de SÃO PAULO, para dirimir eventuais dúvidas ou
controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Dezembro/25