TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DE LAVRAS-MG.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) SITE WEB: Site de internet para autoatendimento pelo USUÁRIO do sistema;

(III) APP: Aplicativo de SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO desenvolvido para ser instalado em dispositivos móveis tipo smartphones;

(IV) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(V) USUÁRIO: pessoa física ou Jurídica aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE LAVRAS/MG, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do site (https://www.zae.com.br/lavras) ou APP;

(VI) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada USUÁRIO, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.

(VII) CONCESSIONÀRIA: SERTTEL SOLUÇÔES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA, com sede em Recife, estado de Pernambuco, na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, n° 500, Bairro Várzea- CEP: 50950-060 e filial localizada na Rua Otacilio Negrão de Lima, 37, centro, Estado de Minas Gerais, CEP 37.200-006.

(VIII) HISTÓRICO DE UTILIZAÇÕES E COMPRAS: documento eletrônico exibido no site do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DE LAVRAS, onde estão discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;

(IX) CADASTRO: Formulário eletrônico preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;

(X) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;

(XI) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;

(XII) TRANSAÇÃO: Toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;

(XIII) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão de E-TICKETS ( e-ticket) do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE LAVRAS, através do site de relacionamento (www.zae.com.br/lavras) aplicativo ou ponto de venda cadastrado e posterior ativação dos e-tickets por parte do USUÁRIO;

(XIV) CRÉDITO PRÉ-PAGO: Crédito adquirido pelo USUÁRIO no site de relacionamento (www.zae.com.br/lavras), aplicativo ou ponto de venda cadastrado para emissão de E-tickets para uso do Estacionamento Rotativo;

(XV) E-TICKET (e-ticket): Autorização para permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastro para o SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PAGO DA CIDADE DE LAVRAS;

(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONARIA;

(XVII) SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO: Sistema de pagamento eletrônico para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO, denominado “Estacionamento Rotativo Lavras”;

(XVIII) PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos José Martins, n° 75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP. 50030-200, inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários ("Base de Dados") e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários;

(XIX) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa operadora da "Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO.

1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE LAVRAS.

2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO, sujeito ao presente TERMO DE ADESÃO E USO, que pode ser modificado a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços para o PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE LAVRAS, tudo disponível no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/lavras), por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.

2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso e/ou uso dos serviços disponibilizados.

2.3 Após clicar no botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vincula automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas.

2.4 Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir: ( i) Termo de Uso da Mobilicidade (http://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso/aspx); (ii) Politica de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprovacidade.aspx)

2.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

I- por determinação judicial;

II- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

III- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; e

IV- para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.

2.6 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site (www.zae.com.br/lavras).

2.7 A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO

2.8 O presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE ADESÃO E USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização do sistema.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos no estado e forma como se encontram disponibilizados.

3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à internet e ao conteúdo do APP e Site de Relacionamento (www.zae.com.br/lavras).

3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.

3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONARIA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.

3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUARIO estará disponível de segunda a sext-afeira das 09h00min às 18h00min e aos sábados das 08h00min as 13h00min.

3.6 O E-TICKET apenas poderá ser emitido de segunda-feira a sábado de acordo com o horário estabelecido pela sinalização do local.

3.7 A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO cujo número está descrito no SITE/APP;

3.8 Através do SITE/APP, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

Il - Aquisição de CRÉDITOS em horas para emissão de e-ticket

III - Emissão de E-TICKET;

IV-Consultas de saldos, extratos de movimentações, e

V – Realizar a regularização / pagamento do aviso de irregularidade conforme legislação local.

3.9 O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ESTACIONAMENTO ROTATIVO LAVRAS.

3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição através de tabelas disponíveis no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/lavras) e APP.

3.11 O USUÁRIO que tenha realizado o seu CADASTRO e SENHA no SITE/APP, que possua cartão de Crédito válido e/ou com saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, poderá emitir um E-TICKET através de acesso ao aplicativo usando um telefone celular do tipo smartphone. As opções de emissão de E-TICKET poderão ser de até 120 (cento e vinte) minutos, e de no mínimo 60 (sessenta) minutos conforme opções apresentadas aos usuários.

3.12 Ao emitir um E-TICKET de estacionamento, o USUÁRIO pagará o valor da tarifa de emissão do E-TICKET ou consumirá os créditos em horas (h) previamente adquiridos. O E-TICKET emitido é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do E-TICKET emitido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além disso, antes de emitir o E-TICKET, o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis e horário estabelecido pela sinalização do local.

3.13 A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA se restringe a disponibilização da Plataforma de SERVIÇOS e, portanto, a CONCESSIONARIA não se responsabiliza pela oferta de vagas, pela sinalização de trânsito nem por roubo, furto ou danos causados ao veículo e por bens deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.

3.14 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento PAGO regulamentado da cidade de LAVRAS, incluindo a modalidade de pagamento através de aquisição de E-TICKET de estacionamento providos por este serviço. Sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento PAGO regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

4.2 Pagar pelo uso de serviço;

4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5. DIREITO AUTORAL

5.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente serviço, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEMPRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONARIA.

6. RESPONSABILIDADE

6.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou forca maior.

7. ANUNCIANTES

7.1. O USUÁRIO concorda e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no APP ou Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

7.2. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

8.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

8.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

8.4 Este TERMO DE ADESÂO E USO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

8.5. O presente TERMO DE ADESÃO E USO será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

8.6. Este TERMO DE ADESÃO E USO rege a relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA enquanto ativo o seu cadastro.

9. DO FORO

9.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente TERMO DE ADESÃO E USO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Julho/2025