1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar
diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II) SITE WEB: Site
de internet para autoatendimento pelo USUÁRIO do sistema;
(III) APP:
Aplicativo de SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO desenvolvido
para ser instalado em dispositivos móveis tipo smartphones;
(IV) CENTRAL DE ATENDIMENTO:
centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema
para tirar dúvidas,
obter informações e registrar reclamações;
(V) USUÁRIO: pessoa física
ou jurídica aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE LAVRAS/MG, que realizou o
seu cadastro e informou
seus dados pessoais através
do site (https://www.zae.com.br/lavras) ou APP;
(VI) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone
Celular" do cadastro pessoal de cada USUÁRIO, utilizado como código de
acesso aos SERVIÇOS.
(VII) CONCESSIONÀRIA:
SERTTEL SOLUÇÔES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., com sede em Recife,
estado de Pernambuco,
na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, n°
500, Bairro Várzea, CEP: 50950-060 e filial localizada na Rua
Otacilio Negrão de Lima, 37, centro, Estado de Minas Gerais, CEP 37.200-006.
(VIII) HISTÓRICO DE UTILIZAÇÕES E
COMPRAS: documento eletrônico exibido no site do
SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DE LAVRAS,
onde estão discriminados os débitos e créditos relativos
às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos,
ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;
(IX) CADASTRO:
Formulário eletrônico preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou
jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
(X) SENHA: assinatura por meio eletrônico,
formada por caracteres alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento,
unicamente pelo USUÁRIO;
(XI) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XII)
TRANSAÇÃO: Toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou
serviços efetuados no sistema, incluindo outros
lançamentos previstos
neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XIII) SERVIÇOS:
a prestação de serviços para emissão de E-TICKETS ( e-ticket) do SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE LAVRAS,
através do site de relacionamento (www.zae.com.br/lavras) aplicativo ou ponto de venda cadastrado e posterior ativação dos e-tickets por parte do USUÁRIO;
(XIV)
CRÉDITO PRÉ-PAGO: Crédito adquirido pelo USUÁRIO no site
de relacionamento (www.zae.com.br/lavras), aplicativo ou ponto de venda
cadastrado para emissão de E-tickets para uso do Estacionamento Rotativo;
(XV)
E-TICKET (e-ticket): Autorização para permissão de
estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s)
relacionado(s) em seu cadastro para o SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PAGO DA
CIDADE DE LAVRAS;
(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONARIA;
(XVII) SISTEMA
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO: Sistema de pagamento eletrônico para o ESTACIONAMENTO
ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO, denominado “Estacionamento Rotativo Lavras”;
(XVIII) PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE
TECNOLOGIA LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos
José Martins, n° 75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP. 50030-200,
inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada em
transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e
gestão da base de dados de Usuários ("Base de Dados") e das
transações eletrônicas realizadas pelos Usuários;
(XIX) OPERADORA
DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa operadora da
"Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO.
1.2. As
definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se
aplicam às palavras e expressões no singular ou
no plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO
PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE LAVRAS.
2.1 A
CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO, sujeito ao presente TERMO DE ADESÃO E USO,
que pode ser modificado a qualquer momento sem necessidade de aviso
prévio, a prestação de serviços para o PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE LAVRAS, tudo disponível no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/lavras), por meio eletrônico de transmissão
à distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer
hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente
informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento
da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E
USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à
aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de
seu acesso e/ou uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Ao
realizar o ACEITE DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E
CONCORDANDO AUTOMATICAMENTE COM OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, bem como, eventuais
alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem
aplicadas de modo automático toda vez que o Usuário fizer uso do Sistema.
2.4
Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus
dados cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO,
concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de privacidade
disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente
através dos endereços eletrônicos a seguir: ( i) Termo de Uso da Mobilicidade (http://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso/aspx); (ii) Politica de Privacidade da
Mobilicidade
(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprovacidade.aspx).
2.5 O
USUÁRIO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus
dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de nascimento, telefone,
endereço e e-mail;
(ii) dados sobre o uso dos produtos como
data e hora do uso, referências geográficas e valor transacionado, tudo
conforme descrito na Política de Privacidade da MOBICILIDADE. O Usuário tem
ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas
parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html), incluindo empresa
especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração
de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas
pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i)
proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as
análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de
clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência,
inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para
o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii)
identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus
clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento
(complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações,
por exemplo) de dados.
2.6. O Usuário poderá a qualquer momento acessar
a esses dados, por meio do site (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx),
podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das
informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao
compartilhamento deles.
2.7 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO
E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro,
informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site
(www.zae.com.br/lavras), responsabilizando-se
pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.
2.8
A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE
SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR
QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU
IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
2.9. Além do acima disposto, a MOBILICIDADE
poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
a) Por determinação Judicial;
b) Em atendimento a requerimento do
Ministério Público ou Policial;
c) Para garantir a não violação de direitos
de terceiros;
d) Para garantir a observância pelos
USUÁRIOS deste TERMO DE USO.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O
USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos no estado e forma
como se encontram disponibilizados.
3.2 Os
SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à
internet e ao conteúdo do APP e Site de Relacionamento (www.zae.com.br/lavras).
3.3 Os
SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do
USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar,
reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou
vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços
obtidos deste acordo.
3.4 O
USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS
estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por
semana, mas que
por motivos alheios à vontade da CONCESSIONARIA,
bem como em virtude da manutenção dos servidores, os
SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas
e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.
3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUARIO estará disponível de
segunda a sext-afeira das 09h00min às 18h00min e aos sábados das 08h00min as
13h00min.
3.6 O
E-TICKET apenas poderá ser emitido de segunda-feira a sábado de acordo com o
horário estabelecido pela sinalização do local.
3.7 A
CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos
SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO cujo
número está descrito no SITE/APP;
3.8 Através do SITE/APP, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
I
- Cadastramento e atualização de dados pessoais;
Il - Aquisição de CRÉDITOS em horas para
emissão de e-ticket
III - Emissão de E-TICKET;
IV-Consultas de saldos, extratos de movimentações,
e
V – Realizar a regularização / pagamento
do aviso de irregularidade conforme legislação local.
3.9 O
USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu
cartão de crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das
TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ESTACIONAMENTO ROTATIVO LAVRAS.
3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição através de tabelas disponíveis no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/lavras) e
APP.
3.11 O USUÁRIO que tenha realizado o seu CADASTRO e SENHA no SITE/APP, que possua cartão de Crédito válido e/ou com saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, poderá emitir um E-TICKET através de acesso ao aplicativo usando um telefone celular do tipo smartphone. As opções de emissão de E-TICKET poderão ser de até 120 (cento e vinte) minutos, e de no mínimo 60 (sessenta) minutos conforme opções apresentadas aos usuários.
3.12 Ao
emitir um E-TICKET de estacionamento, o USUÁRIO pagará o valor da tarifa de
emissão do E-TICKET ou consumirá os créditos em horas (h) previamente
adquiridos. O E-TICKET emitido é uma informação armazenada no sistema da
CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel
do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do E-TICKET emitido,
sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, além disso, antes de emitir o E-TICKET, o USUÁRIO deve ter
previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis
e horário estabelecido pela sinalização do local.
3.13 A
responsabilidade da CONCESSIONÁRIA se restringe a disponibilização da
Plataforma de SERVIÇOS e, portanto, a CONCESSIONARIA não se responsabiliza
pela oferta de vagas, pela sinalização de trânsito nem por roubo, furto ou
danos causados ao veículo e por bens deixados
em seu interior em decorrência dos serviços
ora disponibilizados.
3.14 O
USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento
PAGO regulamentado da cidade de LAVRAS, incluindo a modalidade de pagamento
através de aquisição de E-TICKET de estacionamento providos por este serviço.
Sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de
Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento PAGO
regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no Código de
Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns
SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular
na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O
USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação
depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma
operadora de celular. Sendo assim, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por
quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que
possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta
modalidade de comunicação.
4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O
USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e
outras opiniões gerais sobre o sistema;
4.2 Pagar pelo uso de serviço;
4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA
DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5. DIREITO AUTORAL
5.1. O
USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e
aplicativo do presente serviço, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei
9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse
sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se
obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e
uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEMPRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONARIA.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos
serviços
provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou forca maior.
7. ANUNCIANTES
7.1. O
USUÁRIO concorda e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO
tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo,
eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por
anunciantes, presentes no APP ou Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo
pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações
associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e
responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a
CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha
ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
7.2. O
USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO
CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU
DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O
SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição
estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada mera tolerância, não
implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la
no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas
condições.
8.2. Os regulamentos
relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros
programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados
separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser
oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente
ofertados a título promocional e por prazo determinado.
8.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO
DE ADESÃO E
USO vir a ser considerada contrária à lei brasileira,
por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais
disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar
este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou
à decisão judicial.
8.4
Este TERMO DE ADESÂO E USO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
8.5. O
presente TERMO DE ADESÃO E USO será interpretado e regido conforme a legislação
brasileira e aplicado em todo território nacional.
8.6. Este
TERMO DE ADESÃO E USO rege a relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA
enquanto ativo o seu cadastro.
9. DO
FORO
9.1. As
partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais,
para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente
TERMO DE ADESÃO E USO,
excluindo-se qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Julho/2025