TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE PELOTAS - RS.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de
facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar
diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II) SITE WAP: Site de internet para acesso por telefone celular, para
autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema;
(III) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no
qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar
dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
(IV) USUÁRIO:
pessoa física aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO PARA O ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE
PELOTAS, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do
Site (www.zae.com.br/pelotas);
(V) NÚMERO DO
USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD,
cadastrado no campo "Telefone Celular" do
cadastro pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso
aos SERVIÇOS.
(VI)
CONCESSIONÁRIA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA
URBANA LTDA, empresa que opera, através de Contrato De Concessão Pública do
SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA
CIDADE DE PELOTAS, responsável pelavenda, habilitação e controle das
autorizações de uso do SISTEMA, com sua matriz localizada na Rua
Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea,
Recife – PE, CEP. 50950-060, inscrita no CNPJ nº
24.144.040/0001/75, e filial localizada na Rua Félix Xavier
da Cunha, Nº956 - Centro, Pelotas - RS, 96010-000,
telefone (53) 3027-3700.
(VII) EXTRATO
DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site do SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
PÚBLICO
DA CIDADE DE PELOTAS, onde são discriminados os débitos e créditos relativos
às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como,
pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;
(VIII) CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONCESSIONÁRIA,
preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo
os seus dados cadastrais;
(IX) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos,
criada e modificada a qualquer momento,
unicamente pelo USUÁRIO;
(X) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens
e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos
neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XII) SERVIÇOS:
a prestação de serviços para emissão de TÍQUETES
VIRTUAIS do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O
ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS, através da venda de
créditos pré-pagos no Site de Relacionamento (www.zae.com.br/pelotas) e posterior
ativação dos TÍQUETES VIRTUAIS por parte dos usuários;
(XIII) OPERADORA DE
CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: empresa operadora da “bandeira”
do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO e
habilitada no site do Relacionamento (www.zae.com.br/pelotas);
(XIV) CRÉDITO
PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de
relacionamento (www.zae.com.br/pelotas),
que o USUÁRIO utilizará na aquisição de TÍQUETES
VIRTUAIS para regularização do(s)
estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para
do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XV) TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento
que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s)
relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e
a CONCESSIONÁRIA.
(XVII) ZONA
AZUL DIGITAL: sistema de pagamento eletrônico para O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XVIII) PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA
LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos José
Martins, n° 75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP.
50030- 200, inscrita no CNPJ sob o n.
06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e
gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de
dados de Usuários ("Base de Dados") e
das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.
1.2 As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E
USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou
no plural.
2. DA
COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece
ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso
abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a
prestação de serviços para o ZONA AZUL DIGITAL, tudo disponível no site de
Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/pelotas) por meio eletrônico de transmissão à
distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão
ser modificados ou extintos a qualquer momento.
Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS,
o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de
consulta do site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga
o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E
USO de tempos em tempos, restando claro que
o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E
USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos
serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar abaixo o botão "Aceito o termo de utilização",
o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais
recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vincula automaticamente
o USUÁRIO às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações
futuras.
2.4 Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e
armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações
pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, concordando, portanto, com os
termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE
ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente através dos
endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade
.(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).
2.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as
informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I - por determinação judicial;
II
- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;
III
- para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV
- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;
V- para garantir
a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
2.6 Com
vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO,
o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações
pessoais verdadeiras e atuais.
2.7 A
CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O
USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO
USUÁRIO.
2.8 O presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá sofrer alterações, edições,
adições, parciais ou integrais, cabendo
ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das
novas disposições e regramentos. Ao aceitar as condições do
presente TERMO DE ADESÃO E USO, eventuais alterações/modificações não
dependerão de nova aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático
toda vez que o USUÁRIO fizer uso do
serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal
regramento e que será
sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos
que integram o TERMO de ADESÃO e USO em busca da
sua atualização sobre as regras de utilização do
sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está
ciente e concorda que os SERVIÇOS que são fornecidos
no ESTADO E FORMA como se encontram disponibilizados
e SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.
3.2 Os SERVIÇOS são
disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à internet e
ao contido no Site de Relacionamento (www.zae.com.br/pelotas).
3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal
do USUÁRIO do presente acordo,
o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir,
exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados,
transferir ou vender as informações, programas de computador (software),
produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que
os SERVIÇOS deste Site estarão disponíveis 24 (vinte e
quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos
alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude da manuntenção
dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as
consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.
3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao Usuário estará disponível
de segunda-feira a sexta-feira das 09h00min às 19h00min, e sábados das
09h00min às 13h00min.
3.6 O TÍQUETE
VIRTUAL poderá ser emitido de segunda a sexta das 09h00min às
19h00min, e sábados das 09h00min às 13h00min, mas, por
motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, e em
virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos,
os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a utilização e emissão
do TÍQUETE VIRTUAL, consultas e compras de CRÉDITOS a todo
momento.
3.7 A CONCESSIONÁRIA somente
fornecerá assistência e suporte técnico
com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou
da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
3.8 Através deste Site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
I
- Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II
- Aquisição de CRÉDITOS;
III
– Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS (através desse Site e do APP);
IV
- Consultas de saldos, extratos de movimentações;
3.9 O USUÁRIO autoriza
a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de
débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO
DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do
uso do ZONA AZUL DIGITAL.
3.10 Todas as
tarifas e demais valores estarão à
disposição através de tabelas colocadas no Site de
Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/pelotas);
3.11 O USUÁRIO cadastrado, e
de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu
celular cadastrado e senha, poderá emitir um TÍQUETE
VIRTUAL através de acesso à aplicação usando um telefone celular do
tipo smartphone ou tablet. O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 2 (duas)
horas, e de no mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos
usuários.
3.12 Ao emitir um TÍQUETE VIRTUAL de estacionamento,
o USUÁRIO consumirá os créditos que foram adquiridos por compra(s)
prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da
quantidade de horas ou fração solicitadas para
o TÍQUETE VIRTUAL emitido,
podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu saldo de CRÉDITOS PRÉ-
PAGOS permitir. O TÍQUETE VIRTUAL emitido é uma
informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo
necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo
o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE
VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por
irregularidade, além disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL,
o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em
uma das vagas disponíveis.
3.13 A CONCESSIONÁRIA não
se responsabiliza por roubo, furto ou danos causados no veículo e por bens
deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora
disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do
presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público
regulamentado da cidade de PELOTAS, incluindo a
modalidade de aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS de estacionamento providos
por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis
no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de
estacionamento público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração
prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos
neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G).
O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de
comunicação depende exclusivamente de seu plano de
telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim,
este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos,
custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar
relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade
de comunicação.
3.16 Ao
final
do contrato firmado entra a CONCESSIONÁRIA e o
Poder Público
para concessão dos SERVIÇOS do ESTACIONAMENTO ROTATIVO,
o USUÁRIO que possuir saldo de créditos fará jus a devolução do
mesmo, descontado o percentual de 4% a título de taxa pelos custos da
operadora do cartão.
3.17 O APP poderá ser
automaticamente colocado em modo de hibernação, com a consequente suspensão de
atualizações em segundo plano e do envio e recebimento de notificações, caso o
USUÁRIO permaneça sem utilizá-lo por período superior a 60 (sessenta) dias. A
CONCESSIONÁRIA não tem controle sobre isso, depende de configurações no
aparelho do usuário.
3.18 O USUÁRIO reconhece que o
envio de notificações do tipo "Push Notifications" é um serviço
auxiliar de conveniência e opera sob um protocolo de "melhor esforço"
(best effort). A CONCESSIONÁRIA não tem como garantir a entrega, a precisão ou
a tempestividade de qualquer notificação enviada aos dispositivos móveis. O
recebimento das notificações depende de fatores externos ao controle da
CONCESSIONÁRIA, incluindo, mas não se limitando a disponibilidade e
estabilidade da conexão de internet do usuário (Wi-Fi ou dados móveis),
serviços de terceiros intermediários (Apple Push Notification Service - APNs e
Google Firebase Cloud Messaging - FCM), configurações do sistema operacional do
dispositivo do USUÁRIO (ex: modos de economia de bateria, restrições de dados
em segundo plano, ou otimizações de fabricantes que encerram processos de
aplicativos) e permissões concedidas ou revogadas pelo USUÁRIO no dispositivo.
Ao cadastrar uma placa, o USUÁRIO deverá ativar um E-TICKET para ativar este
tipo de mensagem. Por estes motivos, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por
quaisquer perdas, danos, ou inconvenientes causados pelo não recebimento,
atraso na entrega ou não leitura de notificações push. Recomendamos que o
USUÁRIO acesse o aplicativo ou os outros canais digitais regularmente para
verificar atualizações críticas, mensagens ou status de serviços, não
dependendo exclusivamente dos alertas do sistema.
4.DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a
fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o
sistema;
4.2 Pagar pelo uso de serviço;
4.3 EM
HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA
PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5. RESPONSABILIDADE
5.1 A CONCESSIONÁRIA não
poderá ser responsabilizada por qualquer falha
ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de
caso fortuito ou forca maior.
5.2 EM
HIPÓTESES ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU
UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
6.DIREITO AUTORAL
6.1 O USUÁRIO reconhece
e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados
pelo SISTEMA ZONA AZUL DIGITAL, é protegido pela Lei de Direito Autoral
(Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse
sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como
se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso
particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA
QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
DA CONCESSIONÁRIA.
7. ANUNCIANTES
7.1 O USUÁRIO concorda
e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para
o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados
neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou
participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes,
presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou
entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a
tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade
do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que
a CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos
originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos
anunciantes.
7.2 O
USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO
CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU
DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O
SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 A
não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula
ou condição estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada mera
tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito
de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de
suas condições.
8.2 Os
regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de
incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais
ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera
liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com
variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e
por prazo determinado.
8.3 Na
hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO vir a ser
considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental
ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e
as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à
decisão judicial.
8.4 Este
TERMO DE ADESÃO E USO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
8.5 O
presente TERMO DE ADESÃO E USO será interpretado e regido conforme a legislação
brasileira e aplicado em todo território nacional.
8.6 Este
TERMO DE ADESÃO E USO rege a relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA
enquanto ativo o seu cadastro.
9. DO FORO
9.1 As
partes elegem o foro da Comarca da Cidade da PELOTAS, Estado do Rio
Grande do Sul para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes
do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Dezembro/25