TERMO DE
ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO
DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE PELOTAS - RS.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis
as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e
serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II)
SITE WAP: Site de internet
para acesso por telefone celular,
para autoatendimento pelos USUÁRIOS
do sistema;
(III)
CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro
de atendimento no qual
o USUÁRIO poderá falar com atendentes
do sistema para tirar dúvidas, obter
informações e registrar reclamações;
(IV)
USUÁRIO: pessoa física
aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO PARA O ELETRÔNICO DA ZONA AZUL
DIGITAL DA CIDADE DE
PELOTAS, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através
do Site (www.zae.com.br/pelotas);
(V) NÚMERO DO
USUÁRIO: número
de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal
de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.
(VII)
EXTRATO DE
MOVIMENTAÇÃO:
documento eletrônico exibido no site do SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
PÚBLICO
DA CIDADE DE PELOTAS, onde são discriminados os débitos e créditos
relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes,
taxas, tarifas e avisos em
geral;
(VIII)
CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONCESSIONÁRIA,
preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física
ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
(IX) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;
(X) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer
utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema,
incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XII)
SERVIÇOS: a prestação
de serviços para emissão de TÍQUETES
VIRTUAIS do SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O
ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS, através da venda de créditos pré-pagos no Site de
Relacionamento (www.zae.com.br/pelotas) e posterior
ativação dos TÍQUETES VIRTUAIS por
parte dos usuários;
(XIII)
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: empresa
operadora da “bandeira” do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO e habilitada no site do Relacionamento (www.zae.com.br/pelotas);
(XIV)
CRÉDITO
PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de
relacionamento (www.zae.com.br/pelotas), que o USUÁRIO utilizará
na aquisição de TÍQUETES
VIRTUAIS para regularização do(s) estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE
PELOTAS.
(XV)
TÍQUETE VIRTUAL:
permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização
do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XVI)
FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA.
(XVII)
ZONA AZUL
DIGITAL: sistema de pagamento
eletrônico para O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XVIII)
PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE
TECNOLOGIA LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua
Domingos José Martins, n° 75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP. 50030- 200, inscrita
no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de
pagamento, responsável pelo armazenamento e
gestão da base de dados de Usuários ("Base de Dados") e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.
1.2 As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO
E USO se aplicam às palavras
e expressões no singular ou no
plural.
2. DA COMPRA,
ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO,
sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento,
a prestação de serviços para
o ZONA AZUL DIGITAL, tudo disponível no site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/pelotas) por meio
eletrônico de transmissão à distância de dados
via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS
poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS,
o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de
consulta do site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO
E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se
à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar abaixo o botão "Aceito o termo de utilização",
o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais
recente do TERMO DE ADESÃO E USO,
fato este que vincula automaticamente o USUÁRIO às
regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.
2.4 Igualmente
estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações
pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO,
concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser
acessados diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de
Uso da Mobilicidade(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade .(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).
2.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I-
por determinação judicial;
II-
em atendimento a requerimento do
Ministério Público ou Policial;
III - para garantir a não violação de
direitos de terceiros;
IV - em atendimento a requerimento
do Ministério Público ou Policial;
V- para garantir
a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
2.6 Com vistas à
utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do
seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais.
2.7 A
CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O
USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO
USUÁRIO.
2.8 O presente
TERMO DE ADESÃO
E USO poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais
ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de
modo a tomar integral conhecimento das novas
disposições e regramentos. Ao
aceitar as condições do presente TERMO DE ADESÃO E USO, eventuais
alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem
aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar
com tal regramento e que
será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO
DE ADESÃO E USO em busca da sua
atualização sobre as regras de utilização
do sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os
SERVIÇOS que são fornecidos no ESTADO E
FORMA como se encontram
disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO DE
GARANTIA.
3.2 Os SERVIÇOS
são disponibilizados para
o USUÁRIO através do acesso à internet e ao contido no Site de
Relacionamento (www.zae.com.br/pelotas).
3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal
do USUÁRIO do presente
acordo, o USUÁRIO não poderá
modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir,
publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as
informações, programas de computador (software),
produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica
desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS
deste Site estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por
dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA,
bem como em virtude da manuntenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão
não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a
todo momento.
3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao
Usuário estará disponível
de segunda-feira a sexta-feira das
09h00min às 19h00min, e sábados das 09h00min às 13h00min.
3.6 O TÍQUETE
VIRTUAL poderá ser emitido de segunda a sexta das 09h00min às 19h00min, e sábados
das 09h00min às 13h00min, mas, por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, e em virtude da manutenção
dos servidores e outros equipamentos,
os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a utilização e emissão
do TÍQUETE VIRTUAL, consultas e
compras de CRÉDITOS a todo momento.
3.7 A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência e
suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO
e/ou da CENTRAL DE
ATENDIMENTO.
3.8 Através deste Site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes
operações:
I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II - Aquisição de CRÉDITOS;
III –
Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS
(através desse Site e do APP);
IV - Consultas de saldos, extratos
de movimentações;
3.9 O USUÁRIO autoriza
a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado
neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do
ZONA AZUL DIGITAL.
3.10 Todas as tarifas e demais valores
estarão à disposição através
de tabelas colocadas no Site de
Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/pelotas);
3.11 O USUÁRIO cadastrado, e de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu celular cadastrado
e senha, poderá emitir um TÍQUETE
VIRTUAL através de acesso à aplicação usando um telefone
celular do tipo smartphone ou tablet.
O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 2 (duas)
horas, e de no mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos
usuários.
3.12 Ao emitir um TÍQUETE VIRTUAL
de estacionamento,
o USUÁRIO consumirá os créditos que foram adquiridos por compra(s)
prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da
quantidade de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE VIRTUAL emitido, podendo emitir
TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu saldo de CRÉDITOS
PRÉ- PAGOS permitir. O TÍQUETE
VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA,
não sendo necessária a fixação de qualquer informação
no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por irregularidade, além disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL, o USUÁRIO deve
ter previamente estacionado adequadamente seu veículo
em uma das vagas disponíveis.
3.13 A CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por roubo,
furto ou danos causados no veículo e
por bens deixados em seu interior em
decorrência dos serviços ora
disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do
presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público
regulamentado da cidade de PELOTAS,
incluindo a modalidade de aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS
de estacionamento providos por este serviço, sendo
assim, o USUÁRIO está
sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir
regulamentos de estacionamento público regulamentado ou venha a cometer
qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser
acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados
tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a
utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano
de telefonia móvel, contratado de uma operadora
de celular. Sendo assim,
este SERVIÇO não se
responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais
circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS
providos nesta modalidade de comunicação.
3.16 Ao final do contrato
firmado entra a CONCESSIONÁRIA e o Poder Público
para concessão dos SERVIÇOS do ESTACIONAMENTO ROTATIVO, o USUÁRIO que possuir saldo
de créditos fará jus a devolução do mesmo, descontado o percentual de 4% a título de taxa pelos custos da operadora do cartão.
4.DEMAIS OBRIGAÇÕES
DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO
do SISTEMA compromete-se a fazer
sugestões, reclamações e
outras opiniões gerais sobre o sistema;
4.2
Pagar pelo uso de serviço;
4.3
EM
HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA
PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5. RESPONSABILIDADE
5.1 A CONCESSIONÁRIA não poderá ser
responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou forca maior.
5.2 EM HIPÓTESES ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ
RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
6.DIREITO AUTORAL
6.1 O USUÁRIO reconhece
e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA
ZONA AZUL DIGITAL, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98),
bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se
compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas
para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
7. ANUNCIANTES
7.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que
a CONCESSIONÁRIA disponibiliza
para o USUÁRIO tão
somente os SERVIÇOS discriminados
neste TERMO DE ADESÃO E USO.
Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por
anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou
entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a
tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável
por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer
serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
7.2 O USUÁRIO
RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO,
PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS
PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 A não
exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou
condição estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada mera
tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito
de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de
suas condições.
8.2 Os
regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de
incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão
divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços
poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições
regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
8.3 Na
hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO vir a ser
considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental
ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e
as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à
decisão judicial.
8.4 Este
TERMO DE ADESÃO E USO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
8.5 O
presente TERMO DE ADESÃO E USO será interpretado e regido conforme a legislação
brasileira e aplicado em todo território nacional.
8.6 Este
TERMO DE ADESÃO E USO rege a relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA
enquanto ativo o seu cadastro.
9. DO FORO
9.1 As partes
elegem o foro da Comarca da Cidade da PELOTAS, Estado do Rio
Grande do Sul para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes
do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Julho/25