TERMO
DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DA CIDADE DA SERRA - ES.
1.
DAS DEFINIÇÕES
1.1. São
aplicáveis as seguintes definições:
(I)
AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a
necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II)
SITE WAP: Site de internet para acesso por telefone celular, para
autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema;
(III)
CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual
o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas,
obter informações e registrar reclamações;
(IV)
USUÁRIO: pessoa física ou jurídica aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DA SERRA - ES,
que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do Site (www.zae.com.br/serra);
(V)
NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no
campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário,
utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.
(VI)
CONCESSIONÁRIA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA,
empresa que opera, através de Contrato De Concessão Pública do SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO para o ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DA
SERRA, responsável pela venda, habilitação e controle das autorizações de uso
do SISTEMA, com sua matriz localizada na Rua Poeta Carlos Drummond de
Andrade, nº 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950-060, inscrita no CNPJ nº
24.144.040/0001/75, e filial localizada na Rua Tiradentes, 88 Laranjeiras
- Serra-ES, Telefone: (27) 3441-6169.
(VII)
EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site do SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DA
SERRA - ES, onde são discriminados os débitos e créditos relativos
às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos,
estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;
(VIII)
CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONCESSIONÁRIA, preenchido
pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados
cadastrais;
(IX)
SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada
e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;
(X)
TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XI)
TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou
serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos
neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XII)
SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão de TÍQUETES
VIRTUAIS do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO para
o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DA SERRA - ES, através da venda de
créditos pré-pagos no Site de Relacionamento (www.zae.com.br/serra) e posterior ativação dos TÍQUETES
VIRTUAIS por parte dos usuários;
(XIII)
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: empresa operadora da “bandeira” do
Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO e habilitada no site do
Relacionamento (www.zae.com.br/serra);
(XIV)
CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de
relacionamento (www.zae.com.br/serra), que o USUÁRIO utilizará na
aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS para regularização do(s)
estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para
do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DA CIDADE DA SERRA - ES.
(XV)
TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento que
o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s)
relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DA SERRA - ES.
(XVI)
FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e
a CONCESSIONÁRIA.
(XVII)
ZONA AZUL DIGITAL: sistema de pagamento eletrônico
para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DA SERRA - ES.
(XVIII)
PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA., com sede em
Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos José Martins, n.° 75,
sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP. 50030-200, inscrita no CNPJ sob o n.
06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway
de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de
Usuários ("Base de Dados") e das transações eletrônicas realizadas
pelos Usuários.
1.2. As
definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às
palavras e expressões no singular ou no plural.
2.
DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNI CO PARA
O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DA SERRA - ES.
2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece
ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a
qualquer momento, a prestação de serviços para o ZONA AZUL DIGITAL, tudo
disponível no site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/serra) por meio eletrônico de transmissão à
distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão
ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de
modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será
devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site
de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a
rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro
que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E
USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços
disponibilizados.
2.3 Após
clicar abaixo o botão "Aceito o termo de utilização",
o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais
recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vincula automaticamente
o USUÁRIO às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações
futuras.
2.4 Igualmente estará AUTORIZANDO o
controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais
informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, concordando, portanto,
com os termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site
da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente
através dos endereços eletrônicos a seguir:
(i)
Termo de Uso da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx);
(ii)
Política de Privacidade da Mobilicidade .(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).
2.5 CONCESSIONÁRIA poderá
fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I. Por
determinação judicial;
II. Em
atendimento a requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO ou POLICIAL;
III. Para
garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV. Para
garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
2.6 Com
vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E
USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro,
informações pessoais verdadeiras e atuais.
2.7 A
CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O
USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO
USUÁRIO.
2.8 O
presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá sofrer alterações, edições,
adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de
modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Ao
aceitar as condições do presente TERMO DE ADESÃO E USO, eventuais
alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem
aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do
serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e
que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram
o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as regras
de utilização do sistema.
3.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está
ciente e concorda que os SERVIÇOS que são fornecidos no ESTADO E
FORMA como se encontram disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO DE
GARANTIA.
3.2 Os SERVIÇOS são
disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à internet e ao
contido no Site de Relacionamento (www.zae.com.br/serra).
3.3 Os SERVIÇOS e
condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do
presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir,
transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos
derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador
(software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica
desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site estarão
disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas
que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude
da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar
disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo
momento.
3.5 A CENTRAL
DE ATENDIMENTO ao Usuário estará disponível
de segunda-feira a sexta-feira das 08h00min às 18h00min, e sábados das
08h00min às 14h00min.
3.6 O TÍQUETE
VIRTUAL poderá ser emitido de segunda a sexta das 08h00min às
18h00min, e sábados das 08h00min às 14h00min, mas, por motivos alheios à
vontade da CONCESSIONÁRIA, e em virtude da manutenção dos servidores e
outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a
utilização e emissão do TÍQUETE VIRTUAL, consultas e compras
de CRÉDITOS a todo momento.
3.7 A CONCESSIONÁRIA somente
fornecerá assistência e suporte técnico com relação
aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou
da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
3.8 Através
deste Site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
I
- Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II
- Aquisição de CRÉDITOS;
III
– Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS (através desse Site e do APP);
IV
- Consultas de saldos, extratos de movimentações;
3.9 O USUÁRIO autoriza
a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de
crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento
das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ZONA AZUL DIGITAL.
3.10 Todas
as tarifas e demais valores estarão à disposição através de tabelas colocadas
no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/serra);
3.11 O USUÁRIO cadastrado,
e de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu celular
cadastrado e senha, poderá emitir um TÍQUETE VIRTUAL através de
acesso à aplicação usando um telefone celular do tipo smartphone ou tablet.
O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 3 (três) horas, e de no
mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos usuários.
3.12 Ao
emitir um TÍQUETE VIRTUAL de estacionamento,
o USUÁRIO consumirá os créditos que foram adquiridos por compra(s)
prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da
quantidade de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE
VIRTUAL emitido, podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu
saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS permitir. O TÍQUETE
VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema
da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação
no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade
do TÍQUETE VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por
irregularidade, além disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL,
o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo
em uma das vagas disponíveis.
3.13 A CONCESSIONÁRIA não
se responsabiliza por roubo, furto ou danos causados no veículo e por bens
deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do
presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público
regulamentado da cidade de SERRA, incluindo a modalidade de aquisição
de TÍQUETES VIRTUAIS de estacionamento providos por este serviço,
sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código
de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento
público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no
Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos
neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G).
O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de
comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado
de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se
responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais
circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso
aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.
3.16 Ao
final do contrato firmado entra a CONCESSIONÁRIA e o PODER
PÚBLICO para concessão dos SERVIÇOS do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO, o USUÁRIO que possuir saldo de créditos fará jus a
devolução do mesmo, descontado o percentual de 4% a título de taxa pelos custos
da operadora do cartão.
3.17
O APP poderá ser automaticamente colocado em modo de hibernação, com a
consequente suspensão de atualizações em segundo plano e do envio e recebimento
de notificações, caso o USUÁRIO permaneça sem utilizá-lo por período superior a
60 (sessenta) dias. A CONCESSIONÁRIA não tem controle sobre isso, depende de
configurações no aparelho do usuário.
3.18
O USUÁRIO reconhece que o envio de notificações do tipo "Push
Notifications" é um serviço auxiliar de conveniência e opera sob um
protocolo de "melhor esforço" (best effort). A CONCESSIONÁRIA não tem
como garantir a entrega, a precisão ou a tempestividade de qualquer notificação
enviada aos dispositivos móveis. O recebimento das notificações depende de
fatores externos ao controle da CONCESSIONÁRIA, incluindo, mas não se limitando
a disponibilidade e estabilidade da conexão de internet do usuário (Wi-Fi ou
dados móveis), serviços de terceiros intermediários (Apple Push Notification
Service - APNs e Google Firebase Cloud Messaging - FCM), configurações do
sistema operacional do dispositivo do USUÁRIO (ex: modos de economia de
bateria, restrições de dados em segundo plano, ou otimizações de fabricantes
que encerram processos de aplicativos) e permissões concedidas ou revogadas
pelo USUÁRIO no dispositivo. Ao cadastrar uma placa, o USUÁRIO deverá ativar um
E-TICKET para ativar este tipo de mensagem. Por estes motivos, a CONCESSIONÁRIA
não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, ou inconvenientes causados
pelo não recebimento, atraso na entrega ou não leitura de notificações push.
Recomendamos que o USUÁRIO acesse o aplicativo ou os outros canais digitais
regularmente para verificar atualizações críticas, mensagens ou status de
serviços, não dependendo exclusivamente dos alertas do sistema.
4.
DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se
a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;
4.2 Pagar
pelo uso de serviço;
5.RESPONSABILIDADE
5.1
A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não
funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso
fortuito ou força maior.
5.2
EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU
UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
6.
DIREITO AUTORAL
6.1 O USUÁRIO reconhece
e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados
pelo SISTEMA ZONA AZUL DIGITAL, é protegido pela Lei de Direito Autoral
(Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse
sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como
se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso
particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA
QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
DA CONCESSIONÁRIA.
7.
ANUNCIANTES
7.1 O USUÁRIO concorda
e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para
o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados
neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou
participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes,
presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou
entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a
tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade
do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que
a CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos
originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos
anunciantes.
7.2 O
USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO
CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU
DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O
SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
8.
DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 A
não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula
ou condição estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada
mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do
direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e
quaisquer de suas condições.
8.2 Os
regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de
incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais
ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera
liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com
variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e
por prazo determinado.
8.3 Na
hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO DE ADESÃO E
USO vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer
autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não
afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de
forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
8.4 Este TERMO
DE ADESÃO E USO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
9.
DO FORO
9.1 As
partes elegem o foro da Comarca da Cidade da SERRA, Estado
do Espírito Santo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias
decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Dezembro/2025.